Prefeito de Fortaleza anuncia medidas fiscais e tributárias para minimizar crise da covid-19

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, anunciou nesta segunda-feira (6) medidas fiscais e tributárias para minimizar a crise causada pelo coronavírus.

Confira as medidas de RC:

• Suspensão por três meses (março, abril e maio) do pagamento de ISS por micro e pequenas empresas apurados na forma do Simples Nacional;
  
• Suspensão por 180 dias do pagamento de ISS por MEIs;
  
• Prorogado por 60 (abril, maio e junho) dias do pagamento de ISS do profissionais autônomos;
  
• Suspensão por 60 dias:
  -Cobrande de crédio tributário por via administrativa;
  -Exclusão de parcelamento por inadimplência;
  -Todas as ações fiscais em curso;
  -Prazos processuais relativos a processo administrativo tributário;
  -Vencimento da validade de certidões acerca da situação fiscal.
  
• Isenção pelo prazo de 90 dias às permissões e autorizações para o funcionamento do comércio das seguintes atividades:
  -Comércio ambulante;
  -Banca de revista;
  -Quiosque e similar;
  -Feira livre.
  
• Suspensão de 60 dias da cobrança administrativa e judicial da dívida ativa quanto às seguintes medidas:
  -Apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;
  -Atos de ajuizamento de execuções fiscais;
  -Atos de inscrição em dívida ativa do município.

Confira vídeo