A Prefeitura de Boa Viagem tomou ciência, pelas redes sociais, que o Juízo da Primeira Vara da Comarca de Boa Viagem proferiu sentença no Processo 0002818-60.2019.8.06.0051, em que é alegado um suposto descumprimento de decisão judicial que determinou envio de projeto de lei à Câmara Municipal para criação de cargos na Procuradoria do Município.
O Projeto de Lei (de Número 027/2018) foi, efetivamente, enviado ao Legislativo Municipal em novembro de 2018. Exaustivamente analisado, foi aprovado com emendas. Detectadas emendas que o contaminaram de inconstitucionalidades, foi vetado.
Apesar do processo não tratar de malversação de recursos públicos, o magistrado entendeu por lavrar sentença em que aplica, exclusivamente, pena de multa.
