Prefeita Aline Vieira vai recorrer de multa por suposta descumprimento de decisão - CN7

Prefeita Aline Vieira vai recorrer de multa por suposta descumprimento de decisão

Prefeita Aline Vieira vai recorrer de multa por suposta descumprimento de decisão

Prefeita de Boa Viagem, Aline Vieira

19/05/2020 19:07

A Prefeitura de Boa Viagem tomou ciência, pelas redes sociais, que o Juízo da Primeira Vara da Comarca de Boa Viagem proferiu sentença no Processo 0002818-60.2019.8.06.0051, em que é alegado um suposto descumprimento de decisão judicial que determinou envio de projeto de lei à Câmara Municipal para criação de cargos na Procuradoria do Município.

O Projeto de Lei (de Número 027/2018) foi, efetivamente, enviado ao Legislativo Municipal em novembro de 2018. Exaustivamente analisado, foi aprovado com emendas. Detectadas emendas que o contaminaram de inconstitucionalidades, foi vetado.

Apesar do processo não tratar de malversação de recursos públicos, o magistrado entendeu por lavrar sentença em que aplica, exclusivamente, pena de multa.

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