A Câmara Municipal de Crateús tem até o próximo dia 20 de janeiro de 2026 para publicar o edital de concurso público que irá recompor o quadro efetivo da Casa Legislativa. A obrigação decorre de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Crateús.

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O acordo foi celebrado em 02 de setembro do ano passado, por iniciativa do promotor de Justiça Guilherme Bessa, diante do reduzido número de servidores efetivos da Câmara, atualmente apenas dois. O TAC estabelece medidas para adequação do funcionamento administrativo da Casa Legislativa às exigências constitucionais.

Além da publicação do edital até o dia 20, o termo fixa um cronograma para as demais etapas do certame. As provas precisam ser aplicadas até 22 de março de 2026, com divulgação do resultado em até 30 dias. A homologação do concurso deverá ocorrer até 30 de maio de 2026, seguida da convocação dos aprovados.

O edital não poderá conter regras que favoreçam servidores comissionados ou residentes no município. O TAC também determina que, até a homologação do concurso, sejam exonerados os comissionados que não exerçam funções de chefia, direção ou assessoramento, bem como os servidores temporários que não atendam aos requisitos legais. As vagas existentes deverão ser preenchidas por candidatos aprovados no certame, respeitando a reserva de vagas para pessoas com deficiência e as cotas previstas em lei.

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Em caso de descumprimento das obrigações, total ou parcial, foi fixada multa diária de R$ 1 mil por item não cumprido ou por dia de atraso, com destinação dos valores ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. O TAC foi assinado pelo presidente da Câmara, o vereador Adão Kenes Rodrigues Braz.