Portaria assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, institui o Sistema Nacional de Inteligência de Apoio no Combate ao Crime Organizado.

O objetivo é reunir dados de inteligência que tenham relevância no enfrentamento às organizações criminosas, compartilhados entre agências de inteligência das seguintes instituições e órgãos:

I – Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas;

II – Polícia Federal;

III – Polícia Rodoviária Federal;

IV – Departamento Penitenciário Nacional;

V – Agências de Inteligência das Secretarias Estaduais de Segurança Pública ou estruturas congêneres;

VI – Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal;

VII – Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VIII – Sistemas Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal.

Ainda de acordo com a portaria, os dados do sistema são de acesso restrito, e não poderão ser utilizados em inquéritos ou procedimentos judiciais.

O sistema será coordenado pela Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que ficará responsável por estabelecer normas e procedimentos para a gestão, manutenção e utilização.