Portaria assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, institui o Sistema Nacional de Inteligência de Apoio no Combate ao Crime Organizado.

O objetivo é reunir dados de inteligência que tenham relevância no enfrentamento às organizações criminosas, compartilhados entre agências de inteligência das seguintes instituições e órgãos:

I - Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas;

II - Polícia Federal;

III - Polícia Rodoviária Federal;

IV - Departamento Penitenciário Nacional;

V - Agências de Inteligência das Secretarias Estaduais de Segurança Pública ou estruturas congêneres;

VI - Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal;

VII - Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VIII - Sistemas Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal.

Ainda de acordo com a portaria, os dados do sistema são de acesso restrito, e não poderão ser utilizados em inquéritos ou procedimentos judiciais.

O sistema será coordenado pela Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que ficará responsável por estabelecer normas e procedimentos para a gestão, manutenção e utilização.