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Pleno do TCM derruba ato que previa “Inspeção Especial” na Prefeitura de Fortaleza

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, sofreu a primeira derrota no Pleno da Casa após assumir a presidência da Corte, no início de 2017.

Os outros conselheiros do TCM derrubaram um ofício assinado por Domingos Filho que pediu a realização de uma “Inspeção Especial” na Prefeitura de Fortaleza, alcançando toda a administração da Capital.

O ofício foi derrubado porque, segundo as normas do TCM, a “Inspeção Especial” só pode ocorrer em caso de denúncia grave com objeto específico de fiscalização ou fato que determine a urgência na apuração.

Mesmo sem a “Inspeção Especial”, os atos da Prefeitura de Fortaleza serão submetidos à fiscalização durante a prestação de contas anual.

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