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Palestra reúne delegados da Polícia Civil com Vasques para debater novas leis
O "Pacote Anticrime" e a Lei do Abuso de Autoridade foram o tema do encontro no Code
A palestra reuniu a Cúpula da instituição e delegados das unidades especializadas
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A Polícia Civil do Ceará se prepara para a aplicação das mudanças na Lei Penal brasileira que entraram em vigor  nesta quinta-feira (23), como resultado do Pacote Anticrime e da Lei de Abuso de Autoridade. O advogado criminalista e professor de Direito, Leandro Vasques,  ministrou  palestra aos delegados de várias unidades da instituição. A  convite do diretor do Departamento de Polícia Judiciária Especializada (DPJE), Jaime Paula Pessoa Linhares, ele abordou o assunto durante encontro no Complexo das Delegacias Especializadas (Code).

As mudanças na aplicação de vários artigos previstos no Código Penal Brasileiro (CPB) e no Código de  Processo Penal  (CPP), foram explanadas por Vasques ao abordar o Pacote Anticrime, estabelecido pela Lei federal 13.964/19 e que visa o aperfeiçoamento da legislação penal e processual penal. Entre outras mudanças, altera o tempo de cumprimento de penas privativas da liberdade, de 30 para 40 anos.  Já nas alterações do Código de Processo Penal também é prevista a nova figura no Judiciário, o juiz de garantias.

Os delegados das unidades especializadas debateram também  com Leandro Vasques as medidas que deverão ser implementadas pela Polícia Judiciária em relação à lei 13.869, que trata de crimes de abuso de autoridade e que prevê novas condutas para os agentes da lei.

“Tive o privilégio de expor minhas considerações sobre as duas leis aos senhores delegados ligados ao Departamento de Polícia Especializada, a convite do delegado Jaime de Paula Pessoa, sendo recepcionado pelo Delegado Geral, Marcus Vinicius Sabóia Rattacaso;  e por sua chefe de gabinete, delegada Teresa Cristina Cruz”, disse Vasques.

Dentre as unidades especializadas da Polícia Civil do Ceará que compõe o DPE estão: a Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito (DADT); Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF); Delegacia de Capturas e Polinter (Decap); Divisão Antissequestro (DAS); Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas (DCTD); Delegacia de Roubos e Furtos (DRF); Delegacia de Combate às Ações Criminosas Organizadas (Draco), Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas (DRFVC) e outras mais.

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