A lei Nº 727/2019 que dispõe sobre a Remissão de Créditos Tributários de IPTU e da Taxa de Licença para Ocupação do Terreno (TXPOL) entrou em vigor na última semana. O projeto de lei foi votado e aprovado por ampla maioria na Câmara dos Vereadores de Pacajus.

O programa beneficiará contribuintes que possuem uma dívida de IPTU de até R$ 750,00 destinado a pessoa física. Serão também beneficiados os feirantes e permissionários que estão com débito de até R$ 2.000,00 no período de 2014 a 2017.

A lei prevê que os contribuintes devem comparecer ao Setor Tributário para preencher o requerimento de solicitação para adesão do benefício até 20 de dezembro de 2019. Vale destacar que, sendo permissionário ou feirante, torna-se obrigatório ao contribuinte a realização do cadastramento. O contribuinte pode ser representado por procuração pública com poderes para firmar a remissão da dívida e parcelamento do saldo remanescente do débito.

A partir de 21 de dezembro de 2019, o contribuinte tem 30 dias úteis para efetuar o pagamento do acordo realizado, ou da primeira parcela, em caso de parcelamento. É importante a assiduidade do pagamento após a adesão ao Programa de Remissão de Créditos Tributários de IPTU e TXPOL, pois o contribuinte que deixar de pagar 3 (três) parcelas consecutivas, ou do saldo remanescente de débito, perderá o benefício da remissão.

Os contribuintes que realizarem a quitação dos débitos através do Programa de Remissão de Créditos Tributários de IPTU e TXPOL terá 10% de desconto no IPTU 2020. Lembra-se que quem aderir a remissão de créditos tributários de IPTU e TXPOL não só poderá participar do programa REFIS. E, caso o contribuinte já esteja participando do REFIS, não poderá participar da remissão de dívidas.

Como solicitar

Para efetuar a solicitação, é preciso levar em mãos cópias de documentos de identificação com foto (RG, CNH, CATEIRA DE TRABALHO, ETC.), CPF e comprovante de endereço atualizado. Vale lembrar que o solicitante deve estar com todos os documentos originais para fins de comprovação.
É necessário destacar que após a adesão do programa de remissão créditos tributários, o contribuinte que não pagar três parcelas consecutivas ou não do saldado remanescente do débito, perderá automaticamente o benefício concedido.

A sede do setor tributário fica localizada na Rua Guarany, 549, Centro, e funciona no horário de 08h às 12h e de 13h às 17h. Não perca essa oportunidade de zerar os seus débitos com a Prefeitura de Pacajus.