O Ministério Público do Estado (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) intensifica o trabalho de fiscalização em farmácias de cidades cearenses. Na última quarta-feira a ação foi realizada no município de Baturité, onde todos os estabelecimentos visitados foram autuados e a maioria contava com responsável técnico presente no momento da vistoria. As vistorias foram motivadas após procedimento instaurado pela Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Baturité para apurar justamente o fato de que as farmácias do município costumam não ter um responsável técnico presente. A lei 13021/14 exige que toda drogaria conte com a presença de um farmacêutico durante o horário de funcionamento. A obrigatoriedade garante ao usuário a prestação de serviço por um profissional devidamente habilitado. Além da ausência de farmacêutico, houve atuações também pela não existência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB) e do livro de reclamações, por apresentação de Alvará de Funcionamento vencido e pelo fato de medicamentos de uso controlado estarem no armário sem a guarda do responsável técnico. As empresas autuadas têm, a partir da data da fiscalização, prazo de 10 dias para impugnar o auto de infração e apresentar a documentação exigida, sob pena de sanções administrativas que podem variar de multa até a interdição total do estabelecimento, de acordo com o art. 18 do Decreto nº 2.181/1997. A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, orienta que os consumidores devem denunciar quando verificarem que uma farmácia não conta com um responsável técnico. “É a saúde e segurança deles que estão em jogo!”, alerta. Confira os estabelecimentos autuados: - Cíntia Farma: funcionava sem responsável técnico, com alvará de funcionamento vencido e medicamentos de uso controlado se encontravam no armário sem a guarda do responsável técnico; - Farmácia Baturité: funcionava sem responsável técnico, sem CCCB e medicamentos de uso controlado se encontravam no armário sem a guarda do responsável técnico; - Farmácia Menor Preço: funcionava sem CCCB e sem responsável técnico; - Farmácia Padre Cícero: funcionava sem CCCB e sem responsável técnico; - Farmácia Pague Menos: funcionava sem responsável técnico e sem livro de reclamações; - Farmácia Santa Terezinha: funcionava sem CCCB; - Nova Farma: funcionava com Alvará de Funcionamento vencido e sem CCCB.