O escritório Novo Mota Advocacia Empresarial conseguiu suspender, por meio de liminar, multa dada pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) ao restaurante Dom Antunes. O pedido foi acatado pela juíza Cleiriane Lima Frota.

"Destarte, presente requisito legal autorizador da medida pretendida, a teor do que dispõe o inciso III do Art. 7º da Lei nº 12.016/2009 c/c Art. 300 do CPC, DEFIRO a LIMINAR requestada, no sentido de suspender as penalidades de multa e a interdição sumária a que se referem o Auto de Infração nº 0136098 e respectivo termo acessório lavrado pela Agência de Fiscalização de Fortaleza, assegurando o regular exercício da atividade e funcionamento do estabelecimento comercial da empresa Impetrante, com resguardos e observância de segurança sanitária", diz a sentença.

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