Nova Lei Maria da Penha: Temer veta concessão de medida protetiva pela polícia - CN7

Nova Lei Maria da Penha: Temer veta concessão de medida protetiva pela polícia

Nova Lei Maria da Penha: Temer veta concessão de medida protetiva pela polícia

Michel Temer

09/11/2017 12:57

O presidente Michel Temer publicou com vetos, no Diário Oficial da União, a lei que altera a Lei Maria da Penha, que foi criada com o objetivo de aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, em especial a homens que agridem física ou psicologicamente uma mulher. Foi vetado o artigo que permitiria à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência em casos em que houver "risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar o de seus dependentes". A justificativa para o veto do artigo que dava à polícia conceder medidas protetivas é de que algumas alterações à lei original invadiriam "competência afeta ao Poder Judiciário", além de "estabelecer competência não prevista para as polícias civis". Com informações da Agência Brasil
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