Um novo projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional traz mudanças significativas para quem pretende tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, que correspondem a motos e carros. O texto, que aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a obrigatoriedade da apresentação de um exame toxicológico com resultado negativo e análise retrospectiva mínima de 90 dias.

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Atualmente, esse tipo de exame é exigido apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E, responsáveis por dirigir caminhões, ônibus e veículos de grande porte, tanto na obtenção quanto na renovação da habilitação. Para esses condutores, as regras permanecem as mesmas. A mudança afeta exclusivamente os novos candidatos à CNH nas categorias mais comuns, carro e moto.

O exame toxicológico deve ser realizado em clínicas credenciadas pelos órgãos de trânsito e serve para detectar o uso de substâncias como anfetaminas, metanfetaminas, canabinoides, cocaína, morfina, heroína e outras drogas. A validade do exame será de 90 dias a partir da data da coleta da amostra.

Além dessa exigência, o projeto de lei também traz avanços sociais e tecnológicos. Um dos pontos de destaque é a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para garantir a gratuidade da formação de condutores de baixa renda. A medida beneficiará cidadãos cadastrados no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

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Outro ponto importante é a modernização do processo de transferência de veículos. A proposta permite que a transferência seja feita por meio de plataformas eletrônicas, com contratos firmados por assinaturas digitais qualificadas ou avançadas. Esse serviço poderá ser integrado aos sistemas dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).