Municípios cearenses podem recuperar créditos perdidos do Fundeb

Os municípios cearenses podem recuperar os créditos perdidos para a educação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb). Isso ocorre após decisão da desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que concedeu uma liminar reconhecendo a legalidade do contrato firmado entre a Prefeitura de Baturité com um escritório de advocacia, que estava suspenso devido a uma ação civil pública.

A desembargadora entende que a suspensão do contrato poderia causar sérios prejuízos ao município no processo judicial frente à União, uma vez que em razão da prescrição, os créditos de todos os municípios do Ceará vêm diminuindo mês a mês e, uma vez atingidos pela prescrição, os valores jamais poderão ser recuperados.