MPE pede impugnação da candidatura de Idilvan Alencar por 05 contas irregulares no TCE

O Ministério Público Eleitoral (MPE) protocolou uma ação de impugnação ao registro de candidatura do deputado federal Idilvan Alencar (PSB) perante o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). O órgão ministerial pede que a Justiça Eleitoral indefira o registro do parlamentar com base na Lei da Ficha Limpa.

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A contestação está fundamentada na rejeição de contas relativas ao período em que o parlamentar esteve à frente da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc-CE). As contas em questão foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).

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Segundo a Procuradoria Eleitoral, as inconsistências identificadas pela corte de contas não representam meras falhas formais. O MPE argumenta que as irregularidades provocaram prejuízos aos cofres públicos, culminando na imputação de débitos e aplicação de multas. Diante da gravidade apurada, a representação aponta que os fatos caracterizam, em tese, ato doloso de improbidade administrativa.

Confira documento:

Ação impugnada

Em contato com o portal CN7, o deputado federal Idilvan Alencar encaminhou um documento do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), no qual se decidiu pelo arquivamento definitivo do Inquérito Civil Público.

Confira documento: