O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, recomendou nesta quinta-feira (24) a exoneração de secretária de Administração e Finanças do município, Anna Karenina Magalhães Caetano, por prática de nepotismo e favorecimento pessoal. Ela é filha da prefeita, Dra. Gorete (PSD), e foi indicada pela própria mãe para assumir o cargo sem a qualificação técnica necessária. A recomendação foi feita pela promotora de Justiça, Christiane Valéria Carneiro de Oliveira.

A promotoria de Justiça da cidade estabeleceu um prazo de 10 dias para que a gestão municipal informe sobre a aceitação e cumprimento da recomendação. Em caso de descumprimento, a conduta poderá acarretar adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, como o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa em face da prefeita, Maria Gorete Barroso Magalhaes Caetano, bem como de quaisquer servidores participantes do ato ímprobo.

O MPCE explica que a nomeação de parentes para cargos políticos, por si só, não caracteriza ato de improbidade, mas é necessário que o nomeado disponha de qualificação técnica para o cargo ocupado, o que não se aplica na situação. Assim, a indicação viola o interesse público e afronta os princípios norteadores da Administração Pública. A investidura de pessoas em cargo de provimento, comissão ou função de confiança que detenham vínculo de parentesco com os dirigentes estatais constitui forma de favorecimento intolerável.

A prática desse tipo de privilégio ofende a Eficiência no serviço público e o princípio da Impessoalidade. No âmbito dos Poderes Municipais, pode configurar abuso de poder, causar enriquecimento ilícito, dano ao erário e atentado contra os princípios da administração, configurando, em tese, ato ilícito de improbidade administrativa passível de repressão na esfera judicial.