MPCE pede a suspensão de leilão de terreno em Icó por irregularidade em edital

23/06/17 15:58

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) pediu, na quinta-feira (22), a suspensão do leilão de um terreno em Icó, proposto pela prefeita Laís Nunes (PMB). O pedido foi enviado à Comarca de Icó.

A prefeita de Icó, Laís Nunes, publicou, na terça-feira (20), o edital para venda de um terreno de 3.188,30 m² ao lado da rodoviária do município através de leilão. No entanto, segundo parecer do MPCE, expedido ontem, a transação do imóvel só poderia ser feita através de licitação na modalidade concorrência.

“A legislação exige que a alienação seja realizada por licitação na modalidade concorrência, e não leilão público, uma vez que a Lei nº 8.866/93 só permite leilão de imóveis públicos quando estes tiverem sido adquiridos por procedimentos judiciais ou dação em pagamento (art. 19), o que não é o caso”.

O leilão está previsto para acontecer na próxima segunda-feira (26), mas pode ser suspenso a qualquer momento por decisão da Justiça de Icó.

 

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