O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra agentes públicos do Município, apontando possíveis danos aos cofres públicos no valor de R$ 23.632,79. O caso envolve supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 004/2022, realizado para o registro de preços de futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios destinados ao programa de alimentação escolar das unidades de ensino do município.

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De acordo com a ação, a licitação teria sido conduzida de forma a desclassificar, de maneira considerada ilegítima, a empresa Vicente de Paulo da Rocha – ME, o que teria impedido a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

A investigação realizada pelo Ministério Público aponta que a desclassificação ocorreu sob a alegação de que fichas técnicas e laudos dos alimentos apresentados não estavam em nome da própria licitante. No entanto, segundo o MPCE, não existia exigência no edital para que a fabricação do produto fosse realizada pelo próprio licitante, uma vez que a empresa atuaria como fornecedora, e não como fabricante.

Ainda conforme o MP, a empresa chegou a apresentar recurso contra a decisão, mas teve o pedido indeferido no procedimento administrativo.

Com a exclusão da Vicente de Paulo da Rocha – ME, a proposta da empresa Ômega Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., com valor superior ao ofertado pela concorrente desclassificada, foi declarada vencedora. O Ministério Público sustenta que essa decisão ocasionou prejuízo ao erário municipal, estimado em R$ 23.632,79.

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Na ação, o MPCE pede a condenação dos agentes públicos com aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, além do ressarcimento integral do dano patrimonial. Também é solicitada a inclusão dos nomes dos requeridos no cadastro nacional de improbidade administrativa.