O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, recomendou, que os cartórios do município passem a emitir certidões de óbito também em feriados e fins de semana, conforme determina a Lei Federal nº 8.935/1994. A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Diego de Lima Leal, que ainda cobrou por parte dos cartórios, a disponibilização de um contato telefônico em local de fácil visualização, para familiares de pessoas falecidas possam entrar em contato fora dos dias úteis, para que os registros de óbito sejam emitidos.

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A recomendação da Promotoria de Justiça de Bela Cruz orienta também que funerárias do município não conduzam para sepultamentos, pessoas falecidas sem certidão de óbito e os cemitérios não autorizem o enterro.

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A Secretaria de Obras e Infraestrutura de Bela Cruz também foi orientada pelo MP a adotar medidas necessárias para garantir que as funerárias cumpram a legislação. Vale lembrar que “o sepultamento sem o registro de óbito constitui contravenção penal, consoante o disposto no art. 67 da Lei de Contravenções Penais”,