O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Parambu e da 4ª Promotoria de Justiça de Tauá, recomendou nesta terça-feira (23) que os prefeitos de Parambu e Arneiroz revoguem decretos executivos que criam auxílios emergenciais destinados unicamente a ex-servidores municipais, em detrimento da população carentes.

Os promotores de Justiça, Jucelino Oliveira e Flávio Bezerra, sustentam que privilegiar financeiramente um grupo de pessoas tão somente por terem sido empregadas pelas Prefeituras viola os princípios constitucionais da igualdade, impessoalidade e moralidade. Eles ressaltam também que o pagamento dos benefícios causa profunda injustiça em relação aos cidadãos de baixa renda de ambos os municípios.

Segundo o MPCE, os benefícios representam uma vantagem dupla para o mesmo grupo de pessoas, que no passado receberam empregos públicos sem prestar qualquer concurso e, agora, com o auxílio emergencial dos municípios, são novamente escolhidas sem critério justo para receber recursos públicos, enquanto boa parte da população carente ficou excluída do referido programa social emergencial.

O MPCE recomendou a proibição de qualquer pagamento com base nesses critérios discriminatórios, classificados como inconstitucionais. No caso de descumprimento da recomendação, o órgão poderá entrar com uma ação judicial para suspensão dos atos ilícitos e notadamente para responsabilização pessoal dos prefeitos e secretários envolvidos.