O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) expediu nesta quarta-feira (24), por intermédio do promotor de Justiça e coordenador do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), Antônio Edvando Elias de França, uma recomendação para que a Federação Cearense de Futebol (FCF) apresente em, no máximo, 45 dias, os Laudos de Engenharia e de Prevenção e Combate a Incêndios de todos os estádios em que estão havendo jogos nas competições promovidas pela Federação.

Segundo o Ministério Público, o presidente da FCF, Mauro Carmélio, deve informar em até 48 horas se está sendo feita, regularmente, a testagem de Covid-19 em todos os atletas e em integrantes das comissões técnicas. O MP recomenda também que a entidade notifique aos clubes e estádios utilizados no futebol cearense que a elaboração e validade dos Laudos de Segurança e de Vigilância Sanitária são essenciais para o retorno do público torcedor quando essa possibilidade existir.

Além disso, Mauro Carmélio apresentar ao NUDTOR em, no máximo 20 dias, as providências que foram adotadas pela entidade para o cumprimento dos laudos. No caso de descumprimento, a FCF vai sofrer medidas previstas no artigo 37, I, da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), a fim de resguardar o efetivo cumprimento do disposto no artigo 23, parágrafos e incisos, do referido diploma legal, observado o devido processo legal.