O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Pacajus exigindo o cancelamento imediato dos festejos em comemoração aos 88 anos de emancipação do município. O evento está marcado para iniciar neste sábado (20), com encerramento previsto para a próxima segunda (22). O MP alega que o prefeito Bruno Figueiredo (PDT) está descumprindo o planejamento orçamentário aprovado pela Câmara de Vereadores, causando prejuízo ao município.

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"Ressalte-se que a precariedade dos serviços prestados à população e os custos elevados dos shows, bem como a ausência de proporcionalidade entre a condição financeira do município e o valor total dos gastos com o evento, bem como a existência de demandas judiciais que questionam a eficiência dos serviços prestados pelos municípios, são motivos que fundamentam a suspensão dos shows", diz um trecho do documento.

O MP ainda exige que a Prefeitura de Pacajus informe sobre o cancelamento do evento em até 24 horas, como também se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos/transferências financeiras para os artistas contratados, assim como gastos acessórios como montagem de palco especial, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio, dentre outros. Caso os valores tenham sido pagos, deverão ser devolvidos ao município.

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Em caso de descumprimento da medida, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 50 mil para o prefeito Bruno Figueiredo.

Confira documento: