O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, ingressou com uma ação por improbidade administrativa contra a prefeita e a ex-prefeita do município. As duas são acusadas de usar recursos públicos para promoção pessoal. Em agosto de 2017, a ex-gestora e a atual chefe do Executivo municipal, que, na época, ocupava o cargo de secretária de Educação, realizaram entrega de kits de material escolar com a foto da então prefeita estampada nas agendas recebidas pelos estudantes.

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A compra dos kits custou aos cofres públicos R$ 1.091.863,40 e foi ordenada pela então titular da pasta. Na avaliação do MPCE, a secretária de Educação deveria ter barrado a compra dos kits ou se recusado a compactuar com a irregularidade.

O promotor de Justiça titular da PJ de Camocim, Rodrigo Calzavara, caracteriza a conduta da gestora e da ex-gestora como utilização indevida do dinheiro público para vantagem econômica e pessoal, que resultou em enriquecimento ilícito e danos ao erário, além de ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade e da moralidade administrativa.

O MPCE requer a condenação das citadas por improbidade administrativa, incluindo o bloqueio de bens, valores, contas bancárias e aplicações financeiras; perda da função pública; suspensão de direitos políticos; pagamento de multa civil; e o ressarcimento do valor de R$ 1.091.863,40.

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