MP entra com Ação Civil Pública contra Enel e município de Icó
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MP entra com Ação Civil Pública contra Enel e município de Icó

Ação ocorre após cobranças indevidas da taxa de iluminação pública

10/06/2023 9:42

O Ministério Público do Estado (MPCE) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o municípiode Icó, no interior do estado e a Enel Distribuição Ceará exigindo na Justiça que seja detemrinada a suspensão imediata da cobrança de tarifa de iluminação pública dos consumidores da zona rural da cidade. Foi estabalecida também uma multa diária em caso de descumprimento.

Segundo o que foi informado pelo MP, o procedimento é fruto de uma série de reclamações de moradores da Zona Rural de Icó sobre indevidas cobranças de taxa de iluminação pública.

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