MP entra com Ação Civil Pública contra Enel e município de Icó

O Ministério Público do Estado (MPCE) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o municípiode Icó, no interior do estado e a Enel Distribuição Ceará exigindo na Justiça que seja detemrinada a suspensão imediata da cobrança de tarifa de iluminação pública dos consumidores da zona rural da cidade. Foi estabalecida também uma multa diária em caso de descumprimento.

Segundo o que foi informado pelo MP, o procedimento é fruto de uma série de reclamações de moradores da Zona Rural de Icó sobre indevidas cobranças de taxa de iluminação pública.