O Ministério Público do Estado do Ceará, aplicou multa administrativa de, aproximadamente, R$ 40 mil a uma clínica de nutrição por comercializar, de forma irregular, frações do medicamento Tirzepatida, conhecido popularmente como Mounjaro. A medicação é de uso controlado e está sujeita a regras específicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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De acordo com o MP, o medicamento era comercializado em desacordo com a legislação sanitária federal, infringindo normas da Anvisa, que atribuem a responsabilidade pelo fracionamento ao farmacêutico. Além disso, é vedado o fornecimento de medicamentos sem prescrição e acompanhamento médico.  O procedimento administrativo teve início a partir de matéria jornalística, que mostrou um nutricionista anunciando a venda fracionada do medicamento Mounjaro em suas redes sociais, conhecido como “o Ozempic dos ricos”.

Na decisão administrativa, o Ministério Público destacou que a conduta da clínica viola o direito à informação e à segurança do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), além de expor os pacientes a riscos à saúde devido à falta de rastreabilidade, controle de conservação e possíveis alterações na eficácia do produto.

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A empresa foi notificada e apresentou defesa negando a irregularidade. Entretanto, a penalidade foi aplicada, considerando a gravidade da infração, a relevância sanitária do produto e o caráter educativo da medida. O fornecedor então apresentou recurso, que, em tese, possui o efeito de suspender a exigibilidade da multa até o seu julgamento, e o procedimento, assim, encontra-se atualmente em análise pela Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Jurdecon).

*Com informações do MPCE