O Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Enel Distribuição Ceará, nesta quinta-feira (04), devido a constantes falhas no fornecimento de energia elétrica no município de Milhã, a 309 quilômetros de Fortaleza. Na medida, de iniciativa da Promotoria de Justiça Vinculada da comarca, o MP requer a concessão de tutela de urgência, determinando que a empresa regularize de imediato o serviço na cidade, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Além disso, a ação prevê o pagamento de indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos causados aos consumidores, entre outras medidas. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça, Aureliano Barcelos.

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Segundo ofício enviado ao MP pela Prefeitura de Milhã, em 2024 a população enfrentou quedas e oscilações semanais na energia, agravadas em 2025, no período chuvoso. Ainda de acordo com o documento, o problema também afetou o comércio, órgãos públicos, unidades de saúde e escolas, que tiveram aulas suspensas.

No caso dos equipamentos públicos, os danos não dizem respeito somente aos equipamentos eletrônicos, mas também à continuidade na prestação de serviços essenciais, risco à segurança de pacientes, prejuízos pedagógicos, suspensão de aulas e perda de alimentos na creche municipal, entre outros. O comércio, por sua vez, registrou perda de mercadorias, de equipamentos e prejuízos financeiros recorrentes.

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Diante da gravidade, o MP instaurou o Inquérito Civil Público. Questionada pelo MP acerca dos problemas, a concessionária não se manifestou. Nesse contexto, o órgão requer judicialmente que a empresa seja condenada a elaborar e executar projetos de modernização e ampliação da rede elétrica local; a avisar previamente os consumidores sobre interrupções programadas, exceto em casos emergenciais; a indenizar os consumidores por danos materiais e morais ocorridos antes da citação; a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos, que devem ser revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).