O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, pediu, nesta quarta-feira (30), esclarecimentos à Câmara Municipal de Juazeiro do Norte sobre a criação de cargos comissionados na casa legislativa. O procedimento foi oficiado por meio de Notícia de Fato, subscrita pelo promotor de Justiça, André Barroso.

Em dezembro de 2021, a Câmara aprovou projeto que cria novos cargos de chefe de gabinete e de secretário parlamentar, alterando a Lei Municipal nº 4.434/2015. O custo estimado para a Casa, após a alteração, seria de mais de R$ 1,8 milhões ao ano. Além disso, desde o início de 2022 a Câmara teria nomeado 93 pessoas como servidores comissionados. Desses, 78 seriam apadrinhados de vereadores, como dirigentes partidários, ex-vereadores e ex-candidatos derrotados. Há informação, inclusive, de que uma pessoa privada de liberdade teria sido beneficiada com as nomeações.

Ademais, como há muito a Câmara Municipal de Juazeiro do Norte não realiza concurso público, as circunstâncias não deixam claro que a criação dos cargos observa a regra de proporcionalidade em relação aos cargos efetivos no Legislativo Municipal.

Ante os fatos, o MPCE requer informações mais precisas sobre as circunstâncias e a necessidade de criação dos cargos, a fim de observar se há ou não legalidade dos fatos. O Artigo 37 da Constituição Federal dispõe sobre as funções de confiança para servidores efetivos e para cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento e ocupados por servidores de carreira. Nesses casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei devem ser obedecidos.

As informações são do Ministério Público do Ceará.

Em tempo

O presidente interino, Bilinha Willian (PMN), terá de explicar a razão da contratação de tantos apadrinhados pelos 21 vereadores. Complica-se situação de interinidade de Bilinha como presidente da Câmara Municipal. Não deve se descartar até seu afastamento diante dos escândalos que tem estourado no Legislativo juazeirense.