MP cobra do prefeito de Jijoca de Jericoacoara saneamento básico do Município - Cn7 - Sem medo da notícia
Hidrogenio verde e o combustivel do futuro

MP cobra do prefeito de Jijoca de Jericoacoara saneamento básico do Município

Caso não cumpra o TAC, Lindberg Martins terá de pagar multa de mil reais por dia

O prefeito de Jijoca de Jericoacoara, Lindbergh Martins

04/09/2018 12:02

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Victor Borges Pinho, celebrou, no dia 3, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito daquele município, Lindberg Martins, a fim de que sejam realizadas ações conjuntas com outros órgãos destinadas à resolução de irregularidades detectadas no sistema de saneamento básico e recursos hídricos. Tais irregularidades poderão ensejar riscos de colapso hídrico e graves degradações ambientais na região. O Descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos assumidos implicará, a título de cláusula penal, o pagamento de multa diária correspondente a R$ 1.000,00, corrigidos pelo IGPM, exigíveis enquanto perdurar a violação, sem prejuízos da apuração de responsabilidades em outras esferas. Também assinaram o TAC o presidente da CAGECE, Neurisângelo Cavalcante de Freitas; o titular da SEMA, Artur José Vieira Bruno; o titular da SRH, Francisco José Coelho Teixeira; o secretário presidente da COGERH, João Lúcio Farias de Oliveira; o superintendente da SEMACE, Carlos Alberto Mendes Júnior; e o presidente do Conselho Diretor da ARCE, Hélio Winston Leitão. A multa estipulada, assim como também os demais valores eventualmente desembolsados, deverão ser revertidos em benefício do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). Em tempo Após proceder vistorias em campo, as entidades diagnosticaram, como principais problemas: uso inadequado e ociosidade do sistema de esgotamento sanitário, uso descontrolado e inadequado de águas subterrâneas, ausência de drenagem de águas pluviais, uso e ocupação irregular do solo, e desrespeito às normas pertinentes ao licenciamento ambiental. O diagnóstico técnico dos problemas e propostas de soluções, com respectivas obrigações, foram apresentadas pelas diversas entidades envolvidas e signatárias, os quais foram compilados na Matriz de Responsabilidades, que constitui parte integrante e indissolúvel do compromisso. Com informações do MPCE

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