O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará participam na manhã desta quarta-feira (13) de um Ato Público em defesa do MP e contra a PEC 05/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados. A manifestação acontece nas dependências da sede da Procuradoria Geral da Justiça do Ceará, no Centro Administrativo do Cambeba, em Fortaleza (Av. Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba).

A proposta de emenda à Constituição altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dá ao Congresso Nacional o poder de escolher o corregedor do órgão. De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a medida é encampada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que levou o texto direto ao plenário da Casa sem passar pelas comissões.

O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, alerta para as graves consequências que a aprovação da proposta traria para o combate à criminalidade e ao sistema de garantia de direitos do nosso País. “Em todos os regimes jurídicos democráticos modernos, as decisões meritórias dos promotores e juízes são controladas através de recursos ao próprio sistema de justiça – e não pelos órgãos de controle externo do Ministério Público e do Poder Judiciário. A PEC 05/2021 é uma ofensa direta à independência funcional dos membros do Ministério Público e também uma ofensa indireta ao espaço de decisão reservado ao Poder Judiciário. Ela desmantela o sistema de freios e contrapesos, porque o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não estaria controlando de fora a atividade do Ministério Público, mas na verdade substituindo os procuradores e promotores na tomada de decisões em casos concretos”, reforçou.

Várias unidades e ramos do Ministério Público em todo o país articulam a realização de Atos Públicos nesse mesmo dia, data em que a matéria pode entrar novamente em pauta para votação no plenário da Câmara dos Deputados. A primeira tentativa foi na última quinta-feira (07). Após uma forte pressão de dirigentes e entidades de classe do Ministério Público, a votação foi adiada.