O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 136/2023 que garante a recomposição de R$ 27 bilhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para estados e municípios. O texto prevê que nenhuma prefeitura receba menos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do que o valor de 2022. O chefe do Executivo ainda anunciou a antecipação de R$ 10 bilhões. O valor estava previsto para ser repassado em 2024.

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"Com isso, vamos assegurar que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação a 2022. Isso significa que nós vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023", disse o presidente.

O texto ainda prevê que a União calcule – ao fim de 2023 – possíveis quedas que deverão ser recompostas caso ocorra redução real do repasse quando considerado todo o exercício.

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A lei complementar foi aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 4 de outubro e repassada ao presidente Lula - para a sanção - dias depois.

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