A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Diário Oficial da União desta terça-feira (2) mostra que o executivo fez vetos no texto do deputado federal e relator Danilo Forte.

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Um dos vetos de Lula foi o que previa o pagamento integral até 30 de junho de 2024 das emendas parlamentares que deveria ser feito, no caso de transferências fundo a fundo (da União para os entes federados) para as áreas de saúde e assistência social.

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“O preceito atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal sem previsão constitucional expressa”, diz a mensagem do presidente Lula, ao justificar os vetos ao Congresso Nacional.