O deputado federal e presidente da Fecomercio Ceará, Luiz Gastão (PSD), fez críticas a cobrança da Taxa do Lixo, em Fortaleza. Para o parlamentar, a base de cálculo para a cobrança do imposto, que leva em consideração o IPTU e o tamanho do imóvel, é inadequada. Gastão também ressalta o trabalho da Fecomércio na defesa das empresas do setor terciário e no desenvolvimento social e econômico do Estado.

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Em artigo, o presidente da Fecomercio Ceará defende que a cobrança do imposto tenha como base de cálculo a produção de resíduos. Luiz Gastão citou como exemplos as cobranças de água e energia, onde o valor do tributo leva em consideração o consumo mensal. "O cidadão é acostumado a pagar pelos serviços de acordo com aquilo que utiliza, a exemplo do consumo de água e energia, para os quais paga pelo que consome, isso porque a cobrança é individualizada e mensurada de acordo com o consumo", diz em um trecho.

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Ainda no artigo, Luiz Gastão destacou a tradição da Fecomércio Ceará em representar e defender as empresas do setor terciário da economia e o desenvolvimento social e econômico do Estado.

Leia o artigo completo:

"DEFENDER A SOCIEDADE É A TRADIÇÃO DA FECOMÉRCIO

A Fecomércio Ceará tem a tradição de representar e defender as empresas do setor terciário da economia e o desenvolvimento social e econômico de nosso Estado.

Ao analisarmos a cobrança da Taxa do Lixo, imposta às empresas e à população em geral, verificamos que o parâmetro que a lei municipal utilizou não é uma grandeza razoável que torne justa a arrecadação. O cidadão é acostumado a pagar pelos serviços de acordo com aquilo que utiliza, a exemplo do consumo de água e energia, para os quais paga pelo que consome, isso porque a cobrança é individualizada e mensurada de acordo com o consumo. Para a Taxa do Lixo, a Prefeitura de Fortaleza utilizou uma tática no mínimo preguiçosa e injusta, criando uma base de cálculo inadequada, tendo como referência o IPTU, e não a produção de resíduos. Logo, está cobrando além de quem não produz e de forma desproporcional de quem produz.

Assim, a tarifa tem sido cobrada também em imóveis e empreendimentos fechados, nos quais não há produção de lixo, demonstrando claro desvio de finalidade.

Outra questão relevante é que a Lei Federal que criou o marco do saneamento básico não obriga o município a criar essa Taxa, apenas permite a criação caso o município não tenha como arcar com a referida despesa, o que não é o caso da Capital.

Um fato que precisa ser esclarecido para a população é que a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Fortaleza, que foi aprovada em junho do ano passado, já prevê nas contas para 2023 o custo com o serviço sem considerar essa Taxa, que foi aprovada apenas no fim de 2022. Portanto, quando aprovou o seu orçamento para 2023, não fez qualquer previsão para essa arrecadação.
Para ficar bem claro, a Prefeitura de Fortaleza não é obrigada a fazer a cobrança da Taxa em 2023, porque já conta com orçamento para isso, sem a necessidade de novas tarifas. Logo, também não há previsão orçamentária para o destino dos valores arrecadados!!

Somos partícipes do desenvolvimento do Ceará. São 75 anos de história que nos legitimam e, mais uma vez, nos colocam ao lado da sociedade fortalezense e dos 34 setores econômicos que representamos."