O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (28), durante coletiva na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), que o Governo Federal está preparado para colaborar com o Governo do Rio de Janeiro nas ações de enfrentamento à facção criminosa Comando Vermelho (CV). A declaração ocorreu pouco antes da cerimônia em que recebeu o Título de Cidadão Cearense.

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Lewandowski destacou, no entanto, que ainda não houve solicitação formal do governador Cláudio Castro para emprego de Forças Armadas por meio de uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Segundo o ministro, esse tipo de ação é prevista na Constituição, mas exige requisitos legais específicos, entre eles o reconhecimento de incapacidade das forças estaduais de segurança.

O ministro ressaltou que a responsabilidade primária pela segurança pública é dos estados, cabendo ao Governo Federal atuar em apoio, mediante solicitação e dentro dos limites constitucionais. Ele afirmou que todos os pedidos feitos pelo Rio de Janeiro até o momento foram atendidos e que a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) seguem atuando no Estado, com operações de inteligência e apreensão de armas e drogas.

Em meio à escalada da violência no Rio, Lewandowski anunciou que o Ministério da Justiça (MJSP) está finalizando um projeto de lei "anti-facção". O pacote legislativo contempla alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, com foco no enfraquecimento financeiro de organizações criminosas. A proposta será encaminhada ao presidente Lula, que definirá o momento de envio ao Congresso Nacional.

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Lewandowski enfatizou que o projeto foi elaborado conjuntamente com órgãos federais de segurança e está tecnicamente estruturado, aguardando apenas decisão política para ser apresentado ao Parlamento.

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