O deputado Leonardo Araújo (PMDB) anunciou, nesta quinta-feira (1º), na Assembleia Legislativa, que será o relator da proposta de emenda constitucional (PEC) que propõe a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O parlamentar disse que a proposta, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), conta com a assinatura de 31 deputados, e que se sentiu “surpreso” com o retorno da matéria à pauta da AL.

A extinção do órgão foi aprovada pela Assembleia a toque de caixa no apagar das luzes de 2016 foi encabeçada pelo grupo político dos irmãos Cid e Ciro Gomes (PDT). A medida foi uma represália contra o presidente da instituição, Domingos Filho, que apoiou a candidatura de Sérgio Aguiar à presidência da Assembleia contra Zezinho Albuquerque, aliado dos FGs. No entanto, a decisão foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.

O peemedebista salientou que a exclusão do TCM atende interesses políticos específicos e não da população. Segundo o deputado, o tribunal conta com um corpo técnico especializado constituído por auditores e promotores concursados, “da forma que estabelece a Constituição”.

Leonardo Araújo afirmou também que o tribunal, que fiscaliza 3.640 unidades gestoras, é “o órgão fiscalizador que mais afastou maus gestores desde as últimas eleições do País”. “Não se trata de um cabide de emprego e nem de um cemitério de parlamentares. Lá é realizado um trabalho sério, que serve à toda a população cearense”, defendeu.

O parlamentar disse ainda que extinguir o TCM é “imputar à população a impunidade aos maus gestores”. Ele lembrou que tramita no Congresso Nacional proposta que impede a extinção de qualquer tipo de órgão fiscalizador. “Assim, estaremos indo contra o Congresso e expondo a AL e as picuinhas políticas do nosso Estado”, apontou.