A Justiça suspendeu a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Aracati contra o prefeito da cidade, Bismarck Maia (Podemos). A decisão foi assinada pela juíza Leila Regina Corado Lobato, nesta quarta-feira (31).

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Na decisão, a juíza entendeu que o requerimento de instalação da Comissão Especial de Inquérito não descreve claramente as supostas condutas infratoras do prefeito e não está acompanhada de documentação que demonstre os indícios dos referidos fatos. "Ressalte-se que o requerimento, da forma como apresentado, dificulta o direito de ampla defesa e contraditório do impetrante, ao não delimitar de forma precisa os fatos determinados a serem objeto da apuração", diz em um trecho do documento.

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A suspensão, no entanto, foi tomada "em caráter precário, isto é, até posterior decisão judicial, a ser proferida após a oitiva do impetrado e da colheita do parecer do Ministério Público, quando este Juízo, com mais elementos disponíveis, poderá rever a presente decisão", informa.

Confira documento: