A 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte suspendeu a inauguração da Unidade de Internação Definitiva no município e fixou prazo de 60 dias para que as irregularidades apontadas sejam regularizadas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão atente a um pedido da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.

O promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, subscritor da ação civil pública, argumenta “a necessidade da interposição da demanda tendo em vista a iminência da inauguração do equipamento e a não superação das irregularidades na esfera administrativa, principalmente pelo fato do planejamento e a construção ter desprezada normas e regulamentos voltados para inclusão social, impedindo ou dificultando o acesso de pessoas com deficiência, o que é inadmissível”.

Félix ressaltou ainda a presença de espelhos nos banheiros da Unidade, que podem ser utilizados como armas em eventuais rebeliões e câmeras de segurança mal instaladas, com existências de vários “pontos cegos”, além dos problemas com a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.