Mudanças
Justiça suspende eleições da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte
Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 1 mil
(Foto: reprodução)
27/06/2022 20:04
A Justiça suspendeu as eleições da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte, que estava marcada para ocorrer às 9h desta terça-feira (28). A Justiça aponta que a realização do pleito afronta o princípio da anterioridade/anualidade eleitoral.
"Ante o exposto, defiro a segurança pleiteada, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, em combinação 1º e 7º, inciso III, ambos da Lei nº 12.016/09, para determinar a suspensão da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte/CE, cancelando a sessão designada para o dia 28.06.2022, às 09h00min", diz um trecho da decisão.
Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 1 mil pelo período máximo de 30 dias.
Confira a decisão:
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