Justiça suspende construção de edifício de Luxo na Beira Mar de Fortaleza

Decisão foi definida após Ação do Ministério Público do Estado

Justiça suspende construção de edifício de Luxo na Beira Mar de Fortaleza

14/04/2023 10:31

A justiça do Ceará determinou a suspensão imediata das obras do Edifício Domo, localizado no bairro Meirelles, área nobre da capital.

A decisão foi definida pela 5ª Vara Cível da justiça cearense após Ação Civil Pública, ajuízada pela 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento do Ministério Público do Estado (MPCE).

Segundo o órgão ministerial, a empresa responsável pela obra não tem licenciamento, Alvará de Construção e Outorga Onerosa do Direito de Construir. Ainda de acordo com o MP, foram identificadas agressões aos parâmetros urbanísticos estabelecidos para os edifícios da região.

Temabém foi identificado pela Promotoria que a empresa já realizou outras construções sem a devida autorização. No total, a construtora foi alvo de 45 autos de infração entre os anos de 2018 e 2023. Além de uma série de multas pela Prefeitura de Fortaleza por entrega de apartamentos sem vistorias do Corpo de Bombeiros.

"Para a Justiça, a continuidade da obra irregular pode vir a causar danos irreparáveis aos morados e transeuntes da região, ao Planejamento Urbano, bem como ao Meio Ambiente. Segundo a Lei Municipal nº 270/2019, obras particulares ou públicas só poderão ser executadas em conformidade com legislação municipal, estadual e federal, com prévia licença da Prefeitura. O Edifício Domo, localizado na rua Camocim, n°10, fica em frente a avenida Beira Mar, possui 41 andares e tem o valor estimado de R$ 4 milhões por apartamento.", pontuou MP.

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