Justiça nega ação do prefeito de Tauá para anular CPI da Câmara Municipal - CN7

Justiça nega ação do prefeito de Tauá para anular CPI da Câmara Municipal

Justiça nega ação do prefeito de Tauá para anular CPI da Câmara Municipal

Prefeito de Tauá, Fred Rêgo

29/05/2020 16:29

O juiz da 2ª Vara da Comarca de Tauá, Tadeu Trindade de Ávila, negou liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo prefeito Fred Rêgo pedindo a anulação de todos os atos que culminaram com a instalação da CPI que investigará denúncias de supostas irregularidades no Setor Pessoal da gestão municipal.

Na ação, o prefeito alegou que a instalação da CPI não obedeceu ao regimento interno da casa, lei orgânica municipal e demais legislações, acusando o presidente da Câmara de ilegalidade e abuso do poder.

MP opinou pela continuidade da CPI

O Promotor de Justiça Marcos Barbosa Carvalho, instado a se manifestar sobre o Mandado de Segurança, opinou pela rejeição do pedido e continuidade dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Despacho

Em trecho do despacho, o juiz diz que o autor do Mandado de Segurança "não juntou provas suficientes capazes de demonstrar sumariamente a ilegalidade no procedimento de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito por parte dos requeridos" e negou o pedido de liminar, assegurando o funcionamento da CPI.

Fato determinado

O pedido de CPI foi protocolado no último dia 4 de maio pelos vereadores Marco Aurélio, Luís Tomaz, Fátima Veloso, Antonio Coutinho e Vony Sousa, para apurar a prática de demissões, contratações, assédio moral, concessão de gratificações, diárias e vales alimentação no Consórcio de Saúde Pública da Região dos Inhamuns, que gerencia a Policlínica e CEO, sendo presidido pelo prefeito de Tauá, Fred Rêgo.

Além do Consórcio, a CPI também vai investigar a Empresa Conceito, contratada pelo órgão para gerir os servidores e profissionais que prestaram serviços a duas unidades de saúde.

Com informações do Blog do Wilrismar

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