O prefeito Herbelh Mota não poderá concorrer à reeleição em Baturité nas próximas eleições municipais. A decisão foi proferida neste sábado (31), pelo juiz Daniel Gonçalves Gondim, que indeferiu o registro da candidatura do atual chefe do Executivo municipal.

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Na sentença, o juiz considerou procedentes as impugnações apresentadas nos autos do processo e, com base no artigo 1°, inciso I, alínea "d", da Lei Complementar n° 64/90, reconheceu a inelegibilidade do prefeito.

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"Julgo procedente as impugnações manejadas nestes autos e, por conseguinte, INDEFIRO a candidatura de Herberlh Freitas Reis Cavalcante Mota, por reconhecer a incidência de sua inelegibilidade, na forma do artigo 1°, 1, d, da LC n° 64/90 da Lei Complementar n 64/90", define o magistrado.

Confira o documento: