Justiça Eleitoral cassa mandato de 03 vereadores do Republicanos em Pacajus por fraude à cota de gênero

A Justiça Eleitoral cassou os mandatos de três vereadores eleitos pelo Republicanos no município de Pacajus, na Região Metropolitana de Fortaleza. A decisão é da juíza Pâmela Resende Silva, da 49ª Zona Eleitoral, e atinge os parlamentares Didão, Juninho da Gaminha e Reginaldo Firmino.

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A cassação ocorre após ação movida pelo PSB, que apontou fraude no cumprimento da cota de gênero nas eleições municipais de 2024. O Ministério Público Eleitoral (MPE) opinou favoravelmente à procedência da ação.

Na sentença, a magistrada reconhece que houve abuso de poder por meio de fraude ao sistema de cotas, que exige o mínimo de 30% de candidaturas femininas por partido ou coligação. O caso envolve a candidata Rozângela da Silva Freire, apontada como participante ou anuente da prática irregular, e que teve decretada a inelegibilidade por oito anos.

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Além da cassação dos mandatos, a Justiça determinou a anulação dos votos recebidos pelo Republicanos, com recontagem dos quocientes eleitoral e partidário. A medida pode alterar a composição da Câmara Municipal de Pacajus.

Confira documento:

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