A 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá acatou a ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que entrou com um pedido para a suspensão imediata da prorrogação ilegal de contratos para os serviços de engenharia civil, topografia e cadista no município de Parambu. Os contratos custaram o valor aproximado de R$ 200 mil aos cofres da Prefeitura. O gestor da cidade, Rômulo Mateus Noronha, tem 24 horas para cumprir as medidas. Em caso de descumprimento, a decisão estabelece também multa diária de R$ 5 mil.

A ação se originou de procedimento do Ministério Público que fiscaliza casos de nepotismo no município de Parambu. Foi verificado que os contratos de prestadores de serviço da Tomada de Preços Nº 2017.02.08.001 – GM vinham sendo prorrogados há vários anos sem fundamento legal, dentre eles o de Francisco de Assis Neves Feitosa, que é parente da atual vice-prefeita do Município, Patrícia Neves Feitosa Ferro Soares. De acordo com o portal da transparência de Parambu, somente no ano de 2020, os contratos irregulares geraram uma despesa superior a R$ 360 mil ao erário municipal.

Ao constatar as irregularidades, o Ministério Público expediu Recomendação ao Prefeito de Parambu para anulação das prorrogações de contrato, porém a Prefeitura não acatou, razão pela qual o MPCE ingressou em juízo com a devida ação civil pública. Após o cumprimento da medida liminar, serão avaliadas as responsabilidades dos envolvidos para as demais providências cabíveis no âmbito administrativo e judicial.