Justiça determina que Prefeitura de Fortaleza contrate assistentes sociais aprovados em concursos

A Justiça determinou, em decisão liminar, que a Prefeitura de Fortaleza contrate, no prazo de 20 dias, os profissionais de assistência social aprovados nas seleções públicas de nível médio e superior, conforme os Editais nº 65 e 66 de 2024. A medida busca garantir a continuidade dos serviços públicos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos vinculados à Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), mantendo o mesmo número de profissionais contratados até o início de 2024.

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"Defiro a liminar, a fim de determinar que o Município de Fortaleza proceda, no prazo de 20 dias, à contratação dos profissionais de assistência social aprovados nas seleções públicas de nível médio e superior, conforme os resultados dos Editais nº 65 e 66, ambos de 2024, com a consequente retomada da continuidade dos serviços públicos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos diversos equipamentos vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social (SDHDS), devendo, ao menos, manter o mesmo número de profissionais contratados até o início do presente ano", diz um trecho do documento.

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Além disso, a decisão exige que o Município de Fortaleza inclua na Lei Orçamentária a previsão para a contratação dos profissionais necessários para atender às demandas de todos os equipamentos do SUAS da SDHDS, bem como apresente um cronograma para a realização do concurso público correspondente. O processo tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Confira documento: