Justiça determina que Prefeitura de Fortaleza contrate assistentes sociais aprovados em concursos
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Justiça determina que Prefeitura de Fortaleza contrate assistentes sociais aprovados em concursos

Determinação deve ser cumprida no prazo de 20 dias

Judge gavel with Scale of justice, object documents working on table in courtroom, Legal law advice and justice concept. (Foto: banco de imagens)

28/11/2024 17:08

A Justiça determinou, em decisão liminar, que a Prefeitura de Fortaleza contrate, no prazo de 20 dias, os profissionais de assistência social aprovados nas seleções públicas de nível médio e superior, conforme os Editais nº 65 e 66 de 2024. A medida busca garantir a continuidade dos serviços públicos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos vinculados à Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), mantendo o mesmo número de profissionais contratados até o início de 2024.

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"Defiro a liminar, a fim de determinar que o Município de Fortaleza proceda, no prazo de 20 dias, à contratação dos profissionais de assistência social aprovados nas seleções públicas de nível médio e superior, conforme os resultados dos Editais nº 65 e 66, ambos de 2024, com a consequente retomada da continuidade dos serviços públicos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos diversos equipamentos vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social (SDHDS), devendo, ao menos, manter o mesmo número de profissionais contratados até o início do presente ano", diz um trecho do documento.

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Além disso, a decisão exige que o Município de Fortaleza inclua na Lei Orçamentária a previsão para a contratação dos profissionais necessários para atender às demandas de todos os equipamentos do SUAS da SDHDS, bem como apresente um cronograma para a realização do concurso público correspondente. O processo tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Confira documento:

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