A 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim determinou que a Prefeitura do Município pague os salários dos servidores da saúde do Hospital Regional Dr. Pontes Neto (HRDPN) e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Os vencimentos são referentes ao mês de dezembro de 2020.

Na decisão, a Justiça determinou a liberação do valor de R$ 1.584.888,36 para que o município faça os pagamentos. No entanto, de acordo com a decisão judicial, após o recebimento do valor, a gestão de Quixeramobim deverá comprovar o pagamento, no prazo de até cinco dias e o eventual saldo deverá ser restituído à Organização da Sociedade Civil (OSC) Instituto Compartilha.

Conforme o juiz de direito Rogaciano Bezerra Leite Neto, por tratar-se de atraso na verba salarial de profissionais essenciais ao funcionamento do setor de saúde, o assunto requer atenção e não deve permanecer inerte em virtude do risco de paralisação do sistema de saúde do Município.

Ação movida pelo MPCE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município no último dia 10 de março, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim. Na Ação, o MPCE requereu o bloqueio das contas, a fim de garantir a quitação dos salários do mês de dezembro de 2020 dos funcionários da UPA e do Hospital Regional Dr. Pontes Neto.

Na oportunidade, o ente municipal e o instituto Compartilha foram notificados pela 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim devido ao atraso do pagamento, contudo, os requeridos não se manifestaram nos autos extrajudiciais e mantiveram-se em débito com os servidores.