O Tribunal de Justiça do Ceará, nesta quarta-feira (20), julgou de forma definitiva o pedido apresentado por Domingos Filhos e afastou os impedimentos para que o conselheiro licenciado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ocupe cargo ou função pública.

Domingos tinha sido impedido de praticar atos da vida política e da vida profissional.

Em sua decisão, o juiz Francisco Chagas Barreto Alves, da 2ª Vara da Fazenda Pública, cita o parecer do ministro Luís Barroso que em novembro do ano passado deferiu a candidatura de Domingos Filho como deputado estadual.

Confira na íntegra a sentença