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Justiça de Baturité suspende votação que mudou regime de contratação de servidores

07/04/2017 18:32

A Justiça de Baturité suspendeu, nesta sexta-feira (7), a sessão da Câmara Municipal que mudou o regime de contratação de servidores municipais, passando a ser Estatutário, em vez de Celetista. A decisão atende ao pedido de vereadores da oposição, que acusam o presidente da Casa, Renaldo Braga, de negar vistas do projeto aos parlamentares e realizar a votação por aclamação, apesar do Regimento Interno prever a nominal.

Após a aprovação do projeto, a pedido do prefeito Assis Arruda, a população do município voltou a se rebelar contra a matéria, chamando tanto o gestor quanto Renaldo Braga de “covardes”. A liminar concedida nesta sexta-feira é válida até novo julgamento e retorna o regime para o Celetista. Pelo Estatutário, os servidores perdem direito ao FGTS. A decisão foi um duro golpe contra o prefeito e o presidente da Câmara.

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