Justiça acata pedido do MPCE e suspende seleção pública da Secretaria de Saúde de Farias Brito

A Vara Única de Farias Brito acatou pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou, nesta quinta-feira (28), que seja suspensa a Seleção Pública nº 07/2022 da Secretaria da Saúde de Farias Brito. Com a decisão, o Município deverá rescindir os contratos com os candidatos aprovados e interromper os pagamentos dos salários, sob pena de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento. 

O MP lembra que solicitou a declaração de nulidade dessa mesma seleção pública, após uma candidata que não fez a prova objetiva ter recebido nota e ser classificada. Além disso, o MPCE verificou que a função de técnico de informática, disponibilizada nesta seleção, não está autorizada na legislação municipal para contratação de forma temporária.