O vereador Julierme Sena (União Brasil) apresentou, no último 10 de janeiro, o Projeto de Lei 05/2024 que proíbe a participação de crianças em paradas LGBTQIA+ e eventos similares realizados no município de Fortaleza.

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De acordo com o projeto, a idade de criança a ser considerada será de até 12 anos de idade, conforme consta no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), regido pela Lei Federal Nº 8.069/90.

"Estou protegendo as crianças de Fortaleza de eventos que promovem erotização precoce e impõem bandeiras ideológicas que pressionam nossas crianças sobre sua opção sexual. Uma criança não dispõe do discernimento necessário para participar de eventos desta natureza", afirma o vereador.

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O projeto foi protocolado no Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) e aguarda o retorno das atividades legislativas para que possa iniciar sua tramitação nas Comissões Técnicas e discussão em plenário.