O Decon interditou, na segunda-feira (27), o Iate Clube por não apresentar o certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará para garantir a segurança dos consumidores. O estabelecimento teve quatro meses para conseguir o documento, a contar do dia 7 de julho de 2017, quando foi feita fiscalização no local e foi constatado a irregularidade. Na ocasião, o Iate Clube ainda foi autuado por não apresentar, na época, também o Registro Sanitário. Além da interdição, o DECON aplicou multa à empresa no valor de R$ 9.466,17 devido à continuidade do descumprimento à regra estabelecida para o funcionamento do local.  O certificado de conformidade é obrigatório para qualquer tipo de estabelecimento, segundo o artigo 2º, da Lei Estadual nº 13.556/04, e prova que o Corpo de Bombeiros atesta a segurança e a proteção contra incêndios na edificação. Segundo o DECON, a autuação ocorreu durante as ações da Operação Férias, que visa a fiscalizar clubes, parques aquáticos e bares cearenses. A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, explica que normalmente, a depender do caso concreto, quando um estabelecimento é autuado, ele tem prazo de 10 dias para apresentar defesa ao DECON e que, quando isto não ocorre, ele está passível de sofrer penalidades administrativas que variam de multa à interdição, de acordo com o que prevê o artigo 18 do Decreto nº 2181/97. “Até a data de ontem, mais de quatro meses depois da autuação, o Iate Club de Fortaleza não havia apresentado as documentações obrigatórias para a prestação dos serviços, o que ocasionou a interdição. O Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e o Registro Sanitário são fundamentais para garantir a segurança e a saúde dos consumidores. Além de serem documentos exigidos para o funcionamento regular, sem eles, não há como assegurar que os cidadãos não estão a expostos a graves riscos”, destaca a Ann Celly Sampaio.