O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública do Estado do Ceará emitiram recomendação à Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) com o objetivo de regularizar a realização dos testes de DNA pelo Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen).

De acordo com o documento, o Laboratório deve receber solicitações de teste de paternidade sem limite de quantidade e exclusivamente da Defensoria Pública, do Ministério Público, incluindo os Núcleos de Mediação Comunitária, e do Poder Judiciário, nas ações de investigação de paternidade.

O documento recomenda ainda que o Lacen promova um meio célere para pôr em dia todas as solicitações que se encontram pendentes de resultado. A recomendação é assinada pela supervisora do Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública (Nudesa), Nelie Aline Marinho, e pela titular da 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Antônia Lima Sousa.

Com informações da Assessoria do MPCE