Portaria publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18) cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). A Lei 16.864 foi aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará e sancionada pelo governador Camilo Santana. Integram o colegiado representantes das seguintes pastas: Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS; Secretaria do Esporte e Juventude – SEJUV; Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; Secretaria da Saúde – SESA; Secretaria da Educação – SEDUC; Secretaria da Cultura – SECULT; Secretaria do Turismo – SETUR; Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS; Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE –, por meio das Universidades Estaduais, em rodízio por mandato; Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA; Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SDET