O governador Camilo Santana concedeu aposentadoria para o ex-conselheiro do Tribunal deconstas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) Hélio Parente de Vasconcelos Filho.

A decisão saiu no Diário Oficial do Estado ontem (19).

Em tempo

O ex-conselheiro vai receber R$ 15.070,05.

Confira

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº 13.867/2019-0-TC e CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 92/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de agosto de 2017, RESOLVE conceder, desde 21 de agosto de 2017, nos termos dos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 95/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de julho de 2019, aposentadoria voluntária especial a HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO, CPF nº 235.990.813-87, matrícula nº 1431-5, no cargo vitalício de Conselheiro do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE), com os proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, de acordo com o art. 156, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, no valor de R$15.070,05 (quinze mil, setenta reais e cinco centavos), correspondendo ao percentual de 94,52% (noventa e quatro vírgula cinquenta e dois por cento), da média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações de contribuição do período de julho de 1994 a julho de 2017, conforme §§1º, 3º e 17, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 2º, da Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de janeiro de 2005. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 19 de maio de 2020.